PRESIDENTE – Ary Sérgio da Silva
VICE-PRESIDENTE – Ronaldo Silva Leite
SECRETÁRIO – Iran Batista Silva

Atribuições:

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final tem por atribuição analisar e emitir parecer sobre a constitucionalidade, legalidade, juridicidade, técnica legislativa e redação das proposições submetidas à apreciação do Poder Legislativo. Compete ainda apreciar matérias relativas à organização administrativa, direitos e deveres previstos na legislação municipal, bem como verificar a compatibilidade dos projetos com a Lei Orgânica, o Regimento Interno e as demais normas aplicáveis.

Competências:

Compete à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se previamente sobre todos os projetos de lei, emendas, resoluções, decretos legislativos e demais proposições que tramitarem na Casa Legislativa, podendo propor adequações de redação, correções técnicas e medidas necessárias ao aperfeiçoamento legislativo. Cabe também opinar sobre questões de ordem jurídica e regimental, assegurando a observância dos princípios da legalidade, constitucionalidade, clareza e coerência das normas aprovadas pelo Poder Legislativo.